PLANO DIRETOR

LEGISLAÇÃO DO PLANO DIRETOR

PDF

04/07/2021  – Lei Municipal 1151 de14julho2021- Regularização Fundiária Baixar em PDF
14/07/2021  – Lei Complementar 2 de14julho2021 – Uso Ocupação Solo Baixar em PDF
14/07/2021 Lei Municipal 1149 de14julho2021 – Sistema Viário Alterada Baixar em PDF
14/07/2021  – Lei 1148 de 14julho2021 – Lei do Plano Diretor Baixar em PDF
26/10/2021  – Lei Complementar 3 de26outubro2021- Código Obras
Baixar em PDF
26/10/2021  – Lei Complementar 4 de26outubro2021 – Código Posturas
Baixar em PDF
02/06/2022  – Lei Complementar 7 de2junho2022 – Altera Uso Ocupação Perímetros Baixar em PDF
30/06/2022  – Lei Complementar 8 de30junho2022 – Altera Código Posturas Baixar em PDF
05/12/2023 – Lei Complementar 13 de 1dezembro2023 ZEIS Baixar em PDF
05/12/2023 – Lei Municipal 1150 de14julho2021 – Parcelamento Alterada 2023 Baixar em PDF
14/05/2024 – Lei Complementar 4 de26outubro2021 – Código Posturas AlteradaLC14de2014 Baixar em PDF
14/05/2024 – Lei Complementar 14 de13maio2024 – Altera Código Posturas Baixar em PDF