LEI COMPLEMENTAR Nº 09 – 30/11/2022
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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 08 – 30/06/2022
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Altera o Código de Posturas, para adequar as normas de limpeza pública, e dá outras providências.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 07 – 02/06/2022
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Estabelece novos limites para os perímetros urbanos no Município de Porto Amazonas, disciplina os respectivos usos e ocupações das áreas ampliadas, e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 – 23/03/2022
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Institui a responsabilidade do substituto tributário pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) dá outras providências.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |