LEI MUNICIPAL Nº 113 – 28/12/1963
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial para pagamento de contas inadiáveis e não previstas no Orçamento. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 112 – 28/12/1963
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial para pagamento de contas inadiáveis e não previstas no Orçamento
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LEI MUNICIPAL Nº 111 – 26/12/1963
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Vigente. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 110 – 10/12/1963
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Feriado Municipal. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 109 – 20/12/1963
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Crédito Antecipação de despesas. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 108 – 26/07/1963
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Autoriza Pagamento de Gratificação. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 107 – 10/12/1963
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. Orça a Receita e fixa a despensa do município de Porto Amazonas, para o exercício de 1964.
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LEI MUNICIPAL Nº 106 – 26/07/1963
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Aumento de vencimentos Salário Família. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 105 – 26/06/1963
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Autoriza Empréstimo. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |