LEI MUNICIPAL Nº 96 – 30/12/1961
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Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 95 – 30/12/1961
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Estabelece os Impostos sobre propriedade rural, e transmissão de propriedade imobiliária “Inter-Vivos”.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 94 – 18/12/1961
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Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente ano, a título de Abono de Natal, uma gratificação. ![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 93 – 05/12/1961
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Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Amazonas, para o Exercício de 1962.
![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 92 – 05/12/1961
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Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar passagens na balsa sobre o Rio Iguaçu, na estrada Lapa – Porto Amazonas, de acordo com a tabela anexo.
![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 91 – 26/06/1961
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Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo.
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