LEI MUNICIPAL Nº 284 – 30/12/1977
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Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável, coleta e remoção de esgoto sanitários municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 283 – 10/12/1977
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Autoriza a celebração do convenio entre a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 282 – 28/11/1977
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato, o prédio da Unidade Sanitária de Porto Amazonas –PR.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 281 – 12/11/1977
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Lei Orçamentária para o exercício de 1978.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 280 – 09/11/1977
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Contagem de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, por Funcionário Público Municipal, estável, em empresa filiada ao sistema previdenciário.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 279 – 30/06/1977
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Autoriza o Poder Executivo à firmar convenio com a Fundação Educacional do estado do Paraná – FUNDEPAR, e estabelecer outras providencias.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 278 – 17/06/1977
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Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder aumento de vencimento aos servidores da Prefeitura, inclusive pensionistas e dá outras providencias.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |