LEI MUNICIPAL Nº 613 – 30/10/1996
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Cede em Comodato para MEDICATE S/C LTDA., bens e equipamentos do Município de Porto Amazonas, conforme especificas.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 612 – 30/10/1996
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas, a conceder direito real de uso de bem imóvel à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme especificas.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 610 – 13/09/1996
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Auxílio Financeiro à A.P.M.I.
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LEI MUNICIPAL Nº 609 – 22/08/1996
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Dá denominação ao Centro de Eventos Municipal.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 608 – 22/08/1996
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a doar recursos financeiros à Federação Paranaense Motociclismo.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 607 – 19/08/1996
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos de representantes do Executivo e Legislativo de Porto Amazonas conforme especifica..![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 606 – 16/08/1996
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 605 – 22/06/1996
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Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 604- 26/06/1996
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Dispõe sobre Declaração de utilidade pública.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 603 – 03/06/1996
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Autoriza revogação da Lei Municipal nº 567, de 13/12/93.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png)
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LEI MUNICIPAL Nº 602 – 22/05/1996
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Concessão de auxílio financeiro ao Clube Atlético Renascença.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |
LEI MUNICIPAL Nº 601 – 06/03/1996
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Concessão de auxílio financeiro ao Clube Atlético Renascença.![Baixar_PDF Baixar_PDF](http://portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/04/icono_pdf.png) |