LEIS MUNICIPAIS
 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- PDF


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2016

Leis orçamentárias para 2017 e seus anexos (Clique aqui, arquivos zip)

       
1055 19/010/2016

Altera a Lei Municipal n.º 1013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providência

1054 26/09/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providência

1053 22/08/2016

Abre crédito especial no orçamento 2016 e dá outras providência

1052 22/08/2016

Mantém os mesmos valores dos subsídios da atual Legislatura de 2013-2016 para a Legislatura 2017- 2020, para os Agentes Políticos do Poder Legislativ

1051 22/08/2016

Mantém os mesmos valores dos subsídios da atual Legislatura de 2013-2016 para a Legislatura 2017- 2020, para os Agentes Políticos do Poder Executiv

1050 17/08/2016

Autoriza o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, Estado do Paran

1049 21/06/2016

Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo

1048 21/06/2016

Dispõe sobre a Prestação de Contas Simplificadas de Eventos Municipais

1047 21/06/2016

Cria o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas e dá outras providência

     

 

     

 

1044 26/04/2016

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Amazonas ao Senhor Hidekazu Takayam

1043 21/03/2016

Altera a Lei Municipal n.º 843, de 17 de julho de 2009 e dá outras providência

1042 21/03/2016

Altera a Lei Municipal nº 1012, de 29 de setembro de 2014 e dá outras providências

1041 21/03/2016

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências

1040 21/03/2016

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências

1039 21/03/2016

Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências

1038 21/03/2016

Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências

1037 25/01/2016

Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providência

1036

25/01/2016

Concede revisão do subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal

1035

25/01/2016

Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providência

1034

25/01/2016

Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal

2015

       
1033 15/12/2015

Autoriza a doação de bem público imóvel que especifica, e dá outras providências.

1032 03/12/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2016.

1031 03/12/2015

Altera a Lei Municipal n.º 738, de 17 de novembro de 2005, regulamentando a concessão de diárias para os Agentes Políticos do Poder Executivo.

1030 03/12/2015

Nomeia o Prédio do Centro Referência de Assistência Social (CRAS) de Porto Amazonas de Cyro Ribas e a Quadra Coberta com Vestiário de José Gonçalves e dá outras providências.

1029 13/10/2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.

1028 03/09/2015

Dá nova denominação aos empregos públicos de Técnico em Administração I e II para Técnico em administração e unifica níveis de vencimentos.

1027 23/06/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Porto Amazonas para o decênio de 2015/2025.

1026 01/04/2015

Faz alterações na Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009

1025 30/03/2015

Cria a Semana Cultura de Porto Amazonas.

1024 30/03/2015

Confere o título de utilidade pública à Federação Esportiva de Levantamento de Peso do Estado do Paraná, CNPJ n.º 18.720.598/0001-59.

1023 28/01/2015

Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

1022 28/01/2015

Concede revisão do subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.

1021 28/01/2015

Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

1020 28/01/2015

Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.

2014

       
1019 29/12/2014

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências".

1018 29/12/2014

Concede Subvenção ao Centro de Educação Infantil "Peixinho Feliz"/AMAS, e dá outras providências

1017 23/12/2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2015.

1016 15/12/2014

Altera o Art. 1º da Lei 971, de 17 de julho de 2013.

1015 15/12/2014

Confere o título de utilidade pública à Associação dos Participantes do Empreendimento Imóvel na Planta – FGTS, Parceria do Município de Porto Amazonas, CNPJ n.º 17.662.583/0001-19

1014 28/10/2014

Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 787, de 27 de dezembro de 2006.

1013 28/10/2014

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

1012 29/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro em forma de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos do Governo Federal, e dá outras providências.

1011 29/09/2014

Abre crédito especial no orçamento 2014 e dá outras providências.

1010 15/09/2014

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.

1009 17/07/2014

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

1008    
1007 02/07/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições e organizações bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Porto Amazonas, como forma de preservar a segurança dos clientes.

1006 02/07/2014

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Amazonas ao Senhor Ivo Boutin.

1005 29/04/2014

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Porto Amazonas ao Senhor Otávio dos Reis.

1004 24/04/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de valas e buracos abertos em vias e calçadas públicas, bem como em bens de uso público em geral, além do encaminhamento de informações, conforme especifica.

1003 25/02/2014

Altera a legislação do Plano Diretor especificada nesta lei; incorpora ao Código de Postura (Lei Municipal n.º 858 de 26 de agosto de 2009), regras sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas; corrige a redação dos artigos 87 e 88 do Código de Posturas; revoga dispositivos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Municipal n.º 857 de 26 de agosto de 2009); dá outas providências.

1002 18/02/2014

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

1001 18/02/2014

Nomeia o Prédio da Biblioteca Cidadã de Porto Amazonas de Maria Geny Schühli Borges e dá outas providências.

1000 24/01/2014

Altera a base de vencimentos dos Empregados Públicos em Comissão do Poder Legislativo municipal.

999 24/01/2014

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal.

998 24/01/2014

Concede revisão de subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.

997 24/01/2014

Dispõe sobre revisão do subsídio dos Diretores de Departamento Municipal

996 24/01/2014

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

2013

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Número

Data

Assunto

995 17/12/2013

Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Amazonas para o exercício de 2014.

994 16/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento 2013 e dá outras providências.

993 16/12/2013

Concede subvenção social a APMIF - Associação de Proteção à Maternidade, a Infância e a Família, e dá outras providências.

992 16/12/2013

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências.

991 16/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral Do Município e dá outras providências.

990 16/12/2013

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil "Peixinho Feliz"/AMAS, e dá outras providências.

989 28/11/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.

988 28/11/2013

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.

987 12/11/2013

Autoriza o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, Estado do Paraná.

986 21/10/2013

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Amazonas ao Senhor Marco Aurélio Paredes Czerwonka.

985 16/10/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal 791, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

984 15/10/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal 616, de 14 de abril de 1997 e dá outras providências.

983 08/10/2013

Altera a Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011 objetivando a instituição do Controle Interno do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

982 23/09/2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.

981 _

Anexos da Lei 981

981 20/09/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.

980 12/09/2013

Autoriza a construção de unidades habitacionais a pessoas carentes e dá outras providências.

979 04/09/2013

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná para o Exercício de 2013.

978 07/08/2013

Abre crédito especial no orçamento 2013 e dá outras providências.

977 07/08/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal 873, de 19 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

976 26/07/2013

Abre crédito especial no orçamento 2013 e dá outras providências.

975 26/07/2013

Altera a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), previsto na Lei Municipal 620_1997 e dá outras providências

974 26/07/2013

Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Formação para professores da Rede Pública Municipal incluídos em curso de formação profissional e dá outras providências

973 26/07/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná SA

972 17/07/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) e dá outras providências.

971 17/06/2013

Faz a readequação de vencimentos, nos termos especificados nesta lei, e dá outras providências.

970 17/06/2013

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

969 17/06/2013

Extingue cargos de provimento em comissão e respectivas vagas especificados no Anexo I da Lei 542/93 e dá outras providências.

968 17/06/2013

Reconhece a Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná "ACAMPAR", como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

967 22/05/2013

Autoriza o Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a participar do consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional "Rota dos Campos Gerais", ratificando o protocolo de Intenções que entre si firmaram os municípios de Porto Amazonas, Ponta Grossa e Palmeira, visando à implantação do programa Patrulha do Campo, em convênio com o Estado do Paraná, e dá outras providências.

966 14/05/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

965 22/04/2013

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

964 22/04/2013

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.

963 05/04/2013

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Amazonas.

962 05/04/2013

Nomeia Prédio do Paço Municipal e dá outras providências

2012

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Número

Data

Assunto

961

-

Anexos Lei Orçamentária Anual (Arquivos Compactados)

961

14/12/2012

Lei Orçamentária Anual

960

12/12/2012

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências.

959

12/12/2012

Concede subvenção ao Centro de Educação  Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências

958

06/12/2012

Altera a Lei n.º 931 de 23 de novembro de 2011 (Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal) e dá outras providências.

957

19/11/2012

Suplementa dotações orçamentárias por conta de anulações.

956

10/10/2012

Concede o Título de Cidadão Honorário de Porto Amazonas ao Senhor Anselmo Maba.

955

11/09/2012

Abre Crédito especial no Orçamento do município para  2012.

954

23/08/2012

Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

953

23/08/2012

Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento para o período de mandato de 2013 a 2016 e dá outras providências.

952

28/06/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar
transferência voluntária, através de subvenção
social, ao Clube Atlético Renascença, e dá outras
providências.

951

OBS.
ARQUIVOS
SÓ PODEM
SER BAIXADOS
POR DOWNLOAD

ANEXOS LEI 951/2011 - ARQUIVOS COMPACTADOS - SÓ ABRE NO VISUALIZADOR

951

28/06/2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras
providências.

950

22/05/2012

Denomina Logradouro

949

26/04/2012

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Porto Amazonas,

948

16/04/2012

Abre crédito especial no orçamento de 2012

947

19/04/2012

Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município

946

11/04/2012

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

945

07/03/2012

Institui o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas e regulamenta o inciso V do artigo 25 da Lei Orgânica de Porto Amazonas.

944

21/12/2012

Reajusta o subsídio dos Vereadores e dá outras providências

943

18/01/2012

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo  e dá outras providências

942

19/01/2012

Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal

941

19/01/2012

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências

2011

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Número

Data

Assunto

940

21/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Paraná

939

OBS.
ARQUIVOS
SÓ PODEM
SER BAIXADOS
POR DOWNLOAD

ANEXOS LEI 939/2011 - ARQUIVOS COMPACTADOS - SÓ ABRE NO VISUALIZADOR

939

21/12/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012

938

21/12/2011

Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas,

937

21/12/2011

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil "Peixinho Feliz"/AMAS,

936

21/12/2011

Altera o nível salarial inicial dos Educadores Infantis, previsto na Lei 848/2009

935

15/12/2011

Concede título de Cidadão Honorário de Porto Amazonas ao senhor David dos Santos Cassoli.

934

15/12/2011

Autoriza a construção de unidades habitacionais a pessoas carentes

933

01/12/2011

Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade as empregadas públicas do município

932

23/11/2011

Altera a Lei n.º 766 de 22 de agosto de 2006, que dispõe sobre a eleição para diretores de Escolas Municipais,

931

23/11/2011

Reformula a estrutura administrativa e estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas,

930

10/11/2011

Altera o nível salarial, cria e amplia empregos na Administração Pública Direta do Município de Porto Amazonas, altera a carga horária dá outras providências.

929

20/10/2011

Institui o Brasão do Município de Porto Amazonas

928

06/10/2011

Altera o nível salarial por emprego público para o cargo de médico, previsto na Lei 747/2005 e dá outras providências.

927

05/10/2011

Altera as Leis 919 e 920 de 8 de junho de 2011, a primeira dispondo a sobre a Estrutura Administrativa e segunda que estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas.

926

05/10/2011

Concede título de cidadão honorário de Porto Amazonas ao senhor Servilho Roque da Silva.

925

29/09/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município, firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dá outras providências – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social Programa Morar Bem Paraná.

924

28/09/2011

Altera redação da Lei nº 907, de 04 de Fevereiro de 2011.

923

06/07/2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012

922

08/06/2011

Dá nome a logradouro e dá outras providências

921

08/06/2011

Dá nome a logradouro e dá outras providências

920

08/06/2011

Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas

919

08/06/2011

Altera a Lei Municipal nº 908, de 30 de março de 2011, que trata da estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas

918

08/06/2011

Dispõe sobre atos lesivos ao saneamento ambiental

917

08/06/2011

Dá nome a logradouro e dá outras providências

916

08/06/2011

Dá nome a logradouro e dá outras providências

915

08/06/2011

Dá nome a logradouro e dá outras providencias

914

01/06/2011

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2011

913

01/06/2011

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 884 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

912

19/05/2011

Altera a redação do parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 873, de18 de dezembro de 2009.

911

09/05/2011

Institui servidão administrativa de interesse público em área com frente a Rua Rodolfo Cassou, dá denominação e estabelece outras providências

910

30/03/2011

Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel no município de porto amazonas.

909

30/03/2011

Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal

908

30/03/2011

Cria a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas

907

24/02/2011

Institui o dia do "Festival de Musica Gospel – Louvores ao Rei" de Porto Amazonas.

906

24/02/2011

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR CONTA DE ANULAÇÕES

905

27/01/2011

Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.

904

27/01/2011

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

903

27/01/2011

Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Porto Amazonas,

902

27/01/2011

Reajusta subsídios dos Vereadores de Porto Amazonas, e dá outras providências.

901

13/01/2011

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Porto Amazonas para indenização de despesas de viagem.

900

13/01/2011

Organiza, no âmbito do Poder Legislativo, o Sistema de Controle Interno – na forma das disposições constantes da Constituição Federal

899

13/01/2011

Cria o Portal de Transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Porto Amazonas

898

13/01/2011

Institui a "Tarde Cor de Rosa" de Porto Amazonas

897

13/01/2011

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DE PORTO AMAZONAS - ARPA.

2010

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Número

Data

Assunto

896 16/12/2010

Altera a Lei 871/2009

895 16/12/2010

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências.

894 16/12/2010

Define o institui serviço de assistência judiciária gratuita no município de porto amazonas e adota outras providências.

893 16/12/2010

Define o Perímetro da Sede Urbana do Município de Porto Amazonas e revoga a Lei Municipal nº 797 de 22 de junho de 2007 e dá outras providências.

892 16/12/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG.

891 10/12/2010

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

890 01/12/2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011

889 29/09/2010

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

888 29/09/2010

ALTERA LEI MUNICIPAl Nº 871 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

887 29/09/2010

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 846 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

886 15/07/2010

Plano Municipal de Educação

885 15/07/2010

Política Municipal de Habitação de Interesse Social

884 14/07/2010

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011

883 21/06/2010

Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Amazonas e dá outras providências

882 21/06/2010

Cria o Conselho Municipal de Habitação de interese social de Porto Amazonas e dá outras providências.

878 22/01/2010

Suplementa Dotações Orçamentárias por conta de anulações

877 22/01/2010

Abre Crédito Especial

876 22/01/2010

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de
Concessão de Uso e dá outras providências.

875

22/01/2010

Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências

2009

Ver

Número

Data

Assunto

874

29/12/2009

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS

873

18/12/2009

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas

872

02/12/2009

Estima e receita e fixa a despesa do municipio de Porto Amazonas para o exercicio 2010

871 OBS.
ARQUIVOS
SÓ PODEM
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ANEXOS LEI 871/2009 - ARQUIVOS COMPACTADOS - SÓ ABRE NO VISUALIZADOR

871

02/12/2009

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013

870

25/11/2009

Autoriza o uso de bem público municipal     por terceiro e dá outras providências

869

20/11/2009

Suplementa dotações orçamentárias

868

06/11/2009

Declara de utilidade pública o Clube Atlético Renascença

867

29/11/2009

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Uso

866

21/10/2009

Fica Nomeado o anexo localizado atrás do Posto Social Rural na Rua Anito Carneiro de Paula esquina com Nilton Craveiro de Amorin, de “Unidade de Saúde

865

21/10/2009

Autoriza a permissão de uso de bem próprio do Município de Porto Amazonas

864

21/10/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG

863

21/10/2009

Cria o item “I-A” na tabela II, da Lei Municipal n° 559/93, que alterou disposições da Lei n°443/89 (Código Tributário Municipal

862

25/09/2009

Altera a redação do inciso I, art. 1º da Lei 792/2007

861

16/09/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009

860

17/09/2009

Faz alterações na Lei 762/2006 e dá outras providências

859

17/09/2009

Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Uso e dá outras providências

858

26/08/2009

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, revoga a Lei Municipal n.º 328/83

857

26/08/2009

Parcelamento do Solo Urbano

856

26/08/2009

Código de Obras do Município

855

26/08/2009

Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano

854

26/08/2009

Institui o Consórcio Imobiliário

853

26/08/2009

Altera os subsídios dos Diretores de Departamento

852

26/08/2009

Altera subsídios do Vice-Prefeito

851

26/08/2009

Fixa Subsídios do Prefeito Municipal

850

26/08/2009

Construção de Unidade habitacional Renato Neves

849

09/07/2009

Dá nome a bem público

848

09/07/2009

Plano de Cargos e Salários do Magistério

847

29/06/2009

Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito

846

29/06/2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

845

17/06/2009

Concessão de Cestas Básicas

844

17/06/2009

Construção de Unidades Habitacionais

843

17/06/2009

Regula estacionamento na Rua XV

842

17/06/2009

Altera redação da Lei 726_2005

841

17/06/2009

Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

840

08/05/2009

Altera redação_Ações da SANEPAR

839

19/03/2009

Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2009

838

02/02/2009

Dispõe sobre a Mobilidade  Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário

837

30/01/2009

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Comunicação Social

2008

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Número

Data

Assunto

836

17/12/2008

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

835

11/12/2008

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS

834

11/12/2008

Altera a redação do caput do Art. 2º e inciso I da Lei Municipal nº 792/2007

833

05/12/2008

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Município de Palmeira

832

30/09/2008

Dispõe sobre o subsídio do Vice-Prefeito municipal e Diretores de Departamentos para a Legislatura 2009 a 2012

831

19/09/2008

Autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação técnica e financeira com o Instituto Paranaense De Assistência Técnica E Extensão Rural - EMATER

830

24/07/2008

Autoriza o uso de bem público municipal     por terceiro e dá outras providências

829

22/07/2008

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações.

828

02/07/2008

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009

827

   

826

21/05/2008

Revoga a Lei 752/2006 que autoriza o Município de Porto Amazonas a conceder direito real de uso de imóvel

825

07/05/2008

Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

824

07/05/2008

Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal

823

   

822

28/03/2008

Recompõe os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento em função de perdas inflacionárias

820

10/01/2008

Altera redação do art. 6 da lei municipal 791/2006

819

10/01/2008

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

2007

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Número

Data

Assunto

818 14/12/2007

Altera artigos da Lei nº 616/97, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Amazonas

817 14/12/2007

Altera a redação do Art. 11 da Lei Municipal nº532/92 e dá outras providências

816 13/12/2007

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado...

815 13/12/2007

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

814 13/12/2007

ALTERA A LEI 799 DE 27 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

813

13/12/2007

ALTERA A LEI 749 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

812

29/10/2007

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS

811

12/11/2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

810

09/10/2007

Autoriza o Poder Executivo de Porto Amazonas a adquirir bem imóvel e dá outras providências.

809

09/10/2007

Autoriza o uso de bens municipais e dá outras providências.

808

06/09/2007

Suplementação Orçamentária

807

06/09/2007

Suplementação Orçamentária

806

06/09/2007

Suplementação Orçamentária

805

04/09/2007

 Altera a redação do Art. 2º da Lei 765/2006

804

23/08/2007

Dá denominação a Rua “A” do conjunto habitacional Apuama

803

13/07/2007

Cria cargos na Administração Pública direta de Porto Amazonas

802    

801

04/07/2007

Ratifica o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento, concedidos pelo Decreto 013/2006 do Executivo Municipal.

800    

799

27/06/2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008

798

 

Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA)

797

   

796

 

Revoga a Permissão de Uso concedida a C. Chimiloski ME

2006

Ver

Número

Data

Assunto

784

01/12/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

2005

Ver

Número

Data

Assunto

750

20/12/2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006

1993

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Número

Data

Assunto

559

21/10/1993

Estabelece alterações no código tributário municipal - Aguarde carregamento arquivo pesado, conteúdo digitalizado!

1990

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Número

Data

Assunto

482

19/11/1990

Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Porto Amazonas, seu regime jurídico, instruí o Plano de Carreira e dá outras providências - Aguarde carregamento arquivo pesado, conteúdo digitalizado!

1989

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Número

Data

Assunto

443

14/12/1989

Dispõe sobre  alterações no código tributário municipal - Aguarde carregamento arquivo pesado, conteúdo digitalizado!

 

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