LEIS MUNICIPAIS


LEIS MUNICIPAIS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- PDF
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2012
Ver	Número	Data
	949	26/04/2012	Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Porto Amazonas,
	948	16/04/2012	Abre crédito especial no orçamento de 2012
	947	19/04/2012	Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município
	946	11/04/2012	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	945	07/03/2012	Institui o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas e regulamenta o inciso V do artigo 25 da Lei Orgânica de Porto Amazonas.
	944	21/12/2012	Reajusta o subsídio dos Vereadores e dá outras providências
	943	18/01/2012	Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências
	942	19/01/2012	Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal
	941	19/01/2012	Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências
2011
Ver	Número	Data	Assunto
	940	21/12/2011	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Paraná
	939	21/12/2011	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012
	938	21/12/2011	Concede subvenção social a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas,
	937	21/12/2011	Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil "Peixinho Feliz"/AMAS,
	936	21/12/2011	Altera o nível salarial inicial dos Educadores Infantis, previsto na Lei 848/2009
	935	15/12/2011	Concede título de Cidadão Honorário de Porto Amazonas ao senhor David dos Santos Cassoli.
	934	15/12/2011	Autoriza a construção de unidades habitacionais a pessoas carentes
	933	01/12/2011	Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade as empregadas públicas do município
	932	23/11/2011	Altera a Lei n.º 766 de 22 de agosto de 2006, que dispõe sobre a eleição para diretores de Escolas Municipais,
	931	23/11/2011	Reformula a estrutura administrativa e estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas,
	930	10/11/2011	Altera o nível salarial, cria e amplia empregos na Administração Pública Direta do Município de Porto Amazonas, altera a carga horária dá outras providências.
	929	20/10/2011	Institui o Brasão do Município de Porto Amazonas
	928	06/10/2011	Altera o nível salarial por emprego público para o cargo de médico, previsto na Lei 747/2005 e dá outras providências.
	927	05/10/2011	Altera as Leis 919 e 920 de 8 de junho de 2011, a primeira dispondo a sobre a Estrutura Administrativa e segunda que estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas.
	926	05/10/2011	Concede título de cidadão honorário de Porto Amazonas ao senhor Servilho Roque da Silva.
	925	29/09/2011	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município, firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dá outras providências – Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social Programa Morar Bem Paraná.
	924	28/09/2011	Altera redação da Lei nº 907, de 04 de Fevereiro de 2011.
	923	06/07/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012
	922	08/06/2011	Dá nome a logradouro e dá outras providências
	921	08/06/2011	Dá nome a logradouro e dá outras providências
	920	08/06/2011	Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal de Porto Amazonas
	919	08/06/2011	Altera a Lei Municipal nº 908, de 30 de março de 2011, que trata da estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas
	918	08/06/2011	Dispõe sobre atos lesivos ao saneamento ambiental
	917	08/06/2011	Dá nome a logradouro e dá outras providências
	916	08/06/2011	Dá nome a logradouro e dá outras providências
	915	08/06/2011	Dá nome a logradouro e dá outras providencias
	914	01/06/2011	ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2011
	913	01/06/2011	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 884 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	912	19/05/2011	Altera a redação do parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 873, de18 de dezembro de 2009.
	911	09/05/2011	Institui servidão administrativa de interesse público em área com frente a Rua Rodolfo Cassou, dá denominação e estabelece outras providências
	910	30/03/2011	Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel no município de porto amazonas.
	909	30/03/2011	Estabelece a remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal
	908	30/03/2011	Cria a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas
	907	24/02/2011	Institui o dia do "Festival de Musica Gospel – Louvores ao Rei" de Porto Amazonas.
	906	24/02/2011	SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR CONTA DE ANULAÇÕES
	905	27/01/2011	Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.
	904	27/01/2011	Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
	903	27/01/2011	Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Porto Amazonas,
	902	27/01/2011	Reajusta subsídios dos Vereadores de Porto Amazonas, e dá outras providências.
	901	13/01/2011	Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Porto Amazonas para indenização de despesas de viagem.
	900	13/01/2011	Organiza, no âmbito do Poder Legislativo, o Sistema de Controle Interno – na forma das disposições constantes da Constituição Federal
	899	13/01/2011	Cria o Portal de Transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Porto Amazonas
	898	13/01/2011	Institui a "Tarde Cor de Rosa" de Porto Amazonas
	897	13/01/2011	Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DE PORTO AMAZONAS - ARPA.

2010
Ver	Número	Data	Assunto
	895	16/12/2010	Subvenção Amas
	894	16/12/2010	Assistência Judiciária
	893	16/12/2010	Perimetro Urbano
	892	16/12/2010	Contribuição AMCG
	890	01/12/2010	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011
	886	15/07/2010	Plano Municipal de Educação
	885	15/07/2010	Política Municipal de Habitação de Interesse Social
	883	21/06/2010	Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Sociial
	882	21/06/2010	Cria o Conselho Municipal de Habitação
	878	22/01/2010	Suplementa Dotações Orçamentárias
	877	22/01/2010	Abre Crédito Especial
	876	22/01/2010	Autoriza a firmar Contrato de Concessâo de Uso
	875	22/01/2010	Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais.

2009
Ver	Número	Data	Assunto
	874	29/12/2009	Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS
	873	18/12/2009	Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas
	872	02/12/2009	Estima e receita e fixa a despesa do municipio de Porto Amazonas para o exercicio 2010
	871	02/12/2009	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013
	870	25/11/2009	Autoriza o uso de bem público municipal por terceiro e dá outras providências
	869	20/11/2009	Suplementa dotações orçamentárias
	868	06/11/2009	Declara de utilidade pública o Clube Atlético Renascença
	867	29/11/2009	Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Uso
	866	21/10/2009	Fica Nomeado o anexo localizado atrás do Posto Social Rural na Rua Anito Carneiro de Paula esquina com Nilton Craveiro de Amorin, de “Unidade de Saúde
	865	21/10/2009	Autoriza a permissão de uso de bem próprio do Município de Porto Amazonas
	864	21/10/2009	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG
	863	21/10/2009	Cria o item “I-A” na tabela II, da Lei Municipal n° 559/93, que alterou disposições da Lei n°443/89 (Código Tributário Municipal
	862	25/09/2009	Altera a redação do inciso I, art. 1º da Lei 792/2007
	861	16/09/2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009
	860	17/09/2009	Faz alterações na Lei 762/2006 e dá outras providências
	859	17/09/2009	Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão de Uso e dá outras providências
	858	26/08/2009	Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, revoga a Lei Municipal n.º 328/83
	857	26/08/2009	Parcelamento do Solo Urbano
	856	26/08/2009	Código de Obras do Município
	855	26/08/2009	Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano
	854	26/08/2009	Institui o Consórcio Imobiliário
	853	26/08/2009	Altera os subsídios dos Diretores de Departamento
	852	26/08/2009	Altera subsídios do Vice-Prefeito
	851	26/08/2009	Fixa Subsídios do Prefeito Municipal
	850	26/08/2009	Construção de Unidade habitacional Renato Neves
	849	09/07/2009	Dá nome a bem público
	848	09/07/2009	Plano de Cargos e Salários do Magistério
	847	29/06/2009	Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito
	846	29/06/2009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
	845	17/06/2009	Concessão de Cestas Básicas
	844	17/06/2009	Construção de Unidades Habitacionais
	843	17/06/2009	Regula estacionamento na Rua XV
	842	17/06/2009	Altera redação da Lei 726_2005
	841	17/06/2009	Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa
	840	08/05/2009	Altera redação_Ações da SANEPAR
	839	19/03/2009	Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2009
	838	02/02/2009	Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário
	837	30/01/2009	Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Comunicação Social

2008
Ver	Número	Data	Assunto
	836	17/12/2008	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009
	835	11/12/2008	Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS
	834	11/12/2008	Altera a redação do caput do Art. 2º e inciso I da Lei Municipal nº 792/2007
	833	05/12/2008	Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Município de Palmeira
	832	30/09/2008	Dispõe sobre o subsídio do Vice-Prefeito municipal e Diretores de Departamentos para a Legislatura 2009 a 2012
	831	19/09/2008	Autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação técnica e financeira com o Instituto Paranaense De Assistência Técnica E Extensão Rural - EMATER
	830	24/07/2008	Autoriza o uso de bem público municipal por terceiro e dá outras providências
	829	22/07/2008	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações.
	828	02/07/2008	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009
	827
	826	21/05/2008	Revoga a Lei 752/2006 que autoriza o Município de Porto Amazonas a conceder direito real de uso de imóvel
	825	07/05/2008	Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
	824	07/05/2008	Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal
	823
	822	28/03/2008	Recompõe os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento em função de perdas inflacionárias

2007
Ver	Número	Data	Assunto
	816	13/12/2007	Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado...
	815	13/12/2007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
	814	13/12/2007	ALTERA A LEI 799 DE 27 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	813	13/12/2007	ALTERA A LEI 749 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	812	29/10/2007	Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS
	811	12/11/2007	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
	810	09/10/2007	Autoriza o Poder Executivo de Porto Amazonas a adquirir bem imóvel e dá outras providências.
	809	09/10/2007	Autoriza o uso de bens municipais e dá outras providências.
	808	06/09/2007	Suplementação Orçamentária
	807	06/09/2007	Suplementação Orçamentária
	806	06/09/2007	Suplementação Orçamentária
	805	04/09/2007	Altera a redação do Art. 2º da Lei 765/2006
	804	23/08/2007	Dá denominação a Rua “A” do conjunto habitacional Apuama
	803	13/07/2007	Cria cargos na Administração Pública direta de Porto Amazonas
	802
	801	04/07/2007	Ratifica o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento, concedidos pelo Decreto 013/2006 do Executivo Municipal.
	800
	799	27/06/2007	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008
	798		Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA)
	797
	796		Revoga a Permissão de Uso concedida a C. Chimiloski ME

2006
Ver	Número	Data	Assunto
	784	01/12/2006	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007

2005

Ver

Número

Data

Assunto

750

20/12/2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006

1993

Ver

Número

Data

Assunto

559

21/10/1993

Estabelece alterações no código tributário municipal - Aguarde carregamento arquivo pesado, conteúdo digitalizado!

1990
Ver	Número	Data	Assunto
	482	19/11/1990	Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Porto Amazonas, seu regime jurídico, instruí o Plano de Carreira e dá outras providências - Aguarde carregamento arquivo pesado, conteúdo digitalizado!
1989
Ver	Número	Data	Assunto
	443	14/12/1989	Dispõe sobre alterações no código tributário municipal - Aguarde carregamento arquivo pesado, conteúdo digitalizado!

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