MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS IRÁ RESTITUIR OS VALORES DO IMPOSTO SINDICAL DESCONTADOS NO MÊS DE MARÇO DE 2017.

Com a publicação da Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o recolhimento do imposto sindical, previsto no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos municipais estaduais e federais está proibida. O desconto ocorria sempre no mês de março e o repasse no mês de abril. No caso do município de Porto Amazonas, o recolhimento começou em 2014, por determinação judicial. O município a época (2014) defendeu a tese a ilegalidade da cobrança, porém a sua tese não foi aceita pela Justiça do Trabalho.  Agora, com a publicação da Portaria 421/2017 do MTE, fica proibido o desconto pelas administrações públicas da taxa dos servidores e empregados públicos de qualquer esfera, estando o município amparado em normativa para não mais realizar o desconto do imposto sindical.
O procurador do município de Porto Amazonas, Dr. Geovani da Rocha Gonçalves, informou que os descontos foram feitos no mês de março de 2017, como estava previsto, porém em função da Portaria 421/2017 do MTE, (publicada em 05 de abril de 2017) já conversou com a responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, para que não realizasse o repasse dos valores a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais – FESMEPAR e que restituísse na folha de pagamento de abril os valores descontados no mês março aos empregados públicos municipais.

AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003-2017

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 001/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
, em cumprimento a legislação, convida a população para a realização de Audiência Pública de Saúde, com o objetivo de garantir a participação da população e associações representativas de comunidades na prestação de contas relativo aos gastos na área de saúde referente ao 3° Quadrimestre/2016.
Veja o Edital >>

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 002/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
, em cumprimento a legislação, convida a população para a realização de Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre/2016.
Data: 23 de fevereiro de 2017
Veja o Edital >>

NOTA PUBLICA - FESTA DA MAÇÃ
 A Prefeitura de Porto Amazonas emitiu uma Nota Publica na noite desta quinta feira (12), na qual informa o cancelamento da Festa da Maçã no ano de 2017, na justificativa, o Prefeito Antonio Altair Polato, comenta que os recursos poupados serão destinados à compra de um espaço para sediar uma nova empresa em nosso município, ou, de igual modo, investimentos diretos na economia, como a construção de um barracão industrial, sediando novos empreendimentos locais. Até que isso ocorra, esse dinheiro permanecerá no caixa da Prefeitura de Porto Amazonas, sendo aplicado em investimentos que garantam sua rentabilidade mensal.
Confira a Nota na integra:



Porto Amazonas - PR
*Intermediação de mão de Obra
* Seguro Desemprego
* Atendimento de Pessoas com Deficiência
*  MEI  ( Micro Empreendedor Individual )
Atendimento
De segunda à sexta-feira - Das 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:00 H.
Fone: 42-3256-1613 - Carlos , Marcos Ou Jéssica

 

DECLARAÇÕES PARA CONCURSOS PÚBLICOS.

 

 
 

 


Prefeitura Municipal de Porto Amazonas - Rua Guilherme Schiffer, 67 - Centro  - Fone /Fax: (42) 3256-1122 - CEP -84.140-000
portoamazonas@portoamazonas.pr.gov.br
 - Porto Amazonas - Paraná